Fase do Projeto: Em Fase de Captação

PROJETO CULTURAL INCENTIVADO

Projetos com incentivos fiscaisLei de Incentivo a Cultura

Processo de Captação – informações gerais

Pessoa Jurídica:

1. Somente com apuração pelo LUCRO REAL.

2. Investimento de até 04% aplicado sobre o Imposto de Renda devido.

3. A empresa pode apoiar tendo sua apuração, tanto TRIMESTRAL quanto ANUAL.

4. O proponente do projeto irá fornecer um recibo padronizado pelo Ministério da Cultura, chamado de COMUNICADO DE MECENATO.

5. A empresa fará um depósito ou transferência eletrônica, diretamente na conta BLOQUEADA aberta no Banco do Brasil, com a devida identificação e código fornecido pelo proponente.

6. A empresa deverá encaminhar ao proponente o comprovante do depósito ou transferência.

7. A empresa anexará este comprovante na DARF do mês de recolhimento para comprovar o pagamento do imposto, via projeto cultural incentivado.

8. A empresa poderá ou não ter a sua marca exposta no material publicitário do projeto, ficará a critério da mesma.

 

Pessoa Física:

1. Somente o contribuinte que apresente a declaração do seu IR no modelo: COMPLETA.

2. A pessoa física somente poderá investir até 06% aplicado sobre o IMPOSTO DEVIDO ou a RESTITUIR (Reduz do montante a pagar e soma-se ao restituir). Este percentual é cumulativo com os demais benefícios fiscais (exemplo: FIA).

3. Somente até o último dia útil do mês de dezembro de cada ano é que o depósito ou transferência eletrônica do valor poderá ser realizada.

4. Antecipa-se o valor e abate-o quando for apresentar a declaração do IR no ano seguinte.

5. A pessoa física deverá encaminhar ao proponente do projeto o comprovante do depósito ou transferência eletrônica do valor.

6. O valor será creditado em conta corrente aberta no Banco do Brasil pelo Ministério da Cultura e denominada de conta BLOQUEADA.

7. A pessoa Física também terá um recibo – COMUNICADO DE MECENATO, emitido pelo proponente do projeto

https://bwaconsultoria.com.br/wp-content/uploads/2021/01/Captura-de-tela-2021-01-19-160427-aspect-ratio-1280-300.png

Fotos

Como Ajudar?

Lei de Incentivo