Incentivos Fiscais
Legislação Federal

Imposto de Renda

Pessoa jurídica – total de dedução possível até 09%, distribuídos assim:

  • Cultura – até 04%
  • Esporte – até 01%
  • PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica) – até 01%
  • PRONAS (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) – até 01%
  • FIA: Fundo da Infância e Adolescência – até 01%
  • FDI: Fundo dos Direitos do Idoso – até 01%

Pessoas Físicas {modelo de declaração (DAA) completa}
total de até 08%, da seguinte forma:

Durante todo o ano (jan a dez), até 06% (cumulativos) para:

  • Cultura
  • Esporte
  • FIA: Fundo da Infância e Adolescência
  • FMDI: Fundo do idoso

Mais 02% para os seguintes incentivos:

  • PRONON (Combate ao câncer) – até 01%
  • PRONAS (pessoas com deficiência) – até 01%

A Pessoa Física também pode, somente no ato da apresentação da declaração do imposto de renda e caso não tenha repassado nada no ano anterior (ano calendário), destinar recursos até o limite de 6%, distribuídos da seguinte forma, obrigatoriamente:

  • Até 3% para o Fundo da Criança
  • Até 3% para o Fundo do Idoso

Importante:

  1. Projetos relacionados com esporte, cultura, PRONON e PRONAS, somente devem ser incentivados, após estarem com a publicação de autorização de captação e prazo vigente, estabelecidos no Diário Oficial da União – DOU.
  2. FIA e FUNDO DO IDOSO – Os recursos incentivados podem ser depositados diretamente nas contas dos fundos geridos pelos Conselhos Municipais respectivos e as orientações geralmente constam nos próprios sites das Prefeituras Municipais, cujos conselhos estão vinculados, desde que contenham a razão social, código da atividade e CNPJ específicos para os Fundos. Também, é possível destinar valor no momento da apresentação da declaração de imposto de renda nos campos específicos. Mas, somente Pessoas Físicas.