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LEIS FEDERAIS DE INCENTIVOS FISCAIS

Quem pode apoiar?

Lei de Incentivo Fiscal Federal

  • PESSOAS JURÍDICAS que apuram o imposto de renda devido pelo “LUCRO REAL”.
  • PESSOAS FÍSICAS que apresentam o modelo COMPLETO da declaração de imposto de renda.

Como apoiar?

Pessoas Jurídicas – Lei Federal de Incentivo ao Esporte

  • Podem apoiar as empresas que são tributadas pelo LUCRO REAL, deduzindo até 1% do IR devido.
  • O valor total referente ao limite de 1% terá abatimento de 100%

Pessoas Jurídicas – Lei Federal de Incentivo à Cultura

  • Podem apoiar as empresas que são tributadas pelo LUCRO REAL, deduzindo até 4% do IR devido.
  • O valor total referente ao limite de 4% poderá ter abatimento de 100% ou de 30%, conforme o projeto estiver enquadrado na legislação.

Pessoas Físicas – Lei Federal de Incentivo ao Esporte e à Cultura:

  • Podem apoiar as Pessoas Físicas que apresentem a sua DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA no modelo COMPLETO, deduzindo até 6% do IR devido ou somando ao imposto à restituir. O valor total referente ao limite de 6% terá abatimento de 100%.

LEIS ESTADUAIS DE INCENTIVOS FISCAIS

O incentivo fiscal no âmbito estadual está vinculado ao imposto denominado de ICMS. A seguir, descrevemos os critérios contidos na legislação do estado do Paraná. No entanto, o modelo exigido varia de estado para estado.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

PROFICE
Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Paraná

PROFICE é o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura do Paraná que, por meio da renúncia fiscal de ICMS, possibilita a valorização, a produção, a difusão, a circulação, a pesquisa e a preservação dos bens culturais, além de ações de caráter educativo para a arte e a cultura no Estado.

Ao contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PROFICE, correspondente ao valor do recurso financeiro destinado a projeto cultural, limitado, em cada período de apuração, ao montante obtido pela multiplicação do saldo devedor de ICMS apurado em conta-gráfica, no período imediatamente anterior ao da apropriação, pelos percentuais a seguir discriminados, calculados considerando a média mensal do saldo devedor do ICMS apurado nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao seu credenciamento como incentivador, conforme estabelecido em norma de procedimento (Lei n. 17.043, de 2011 e Convênio ICMS 27/2006):

Contribuintes que apresentaram saldo devedor médio até:

  • R$ 500.000,00 3,0%.
  • Entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00 2,5%.
  • Entre R$ 1.000.000,01 e R$ 10.000.000,00 1,5%.
  • Entre R$ 10.000.000,01 e R$ 50.000.000,00 1,0%.
  • Entre R$ 50.000.000,01 e R$ 100.000.000,00 0,7%.
  • Superior a R$ 100.000.000,00 0,5%

PROESPORTE
Lei de Incentivo ao esporte do Estado do Paraná

Programa Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte – Proesporte foi instituído pela Lei nº 17.742, de 30 de outubro de 2013. A regulamentação aconteceu em 20 de dezembro de 2017, pelo decreto nº 8.560. A Lei permite que o contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destine parte do valor do imposto a recolher para projetos esportivos credenciados pela Superintendência Geral do Esporte.

Os percentuais aplicáveis ao valor do saldo devedor do ICMS apurado pelo contribuinte, devendo esses percentuais variar de 0,01% (um centésimo por cento) a 3% (três por cento), de acordo com escalonamento por faixas de saldo devedor anual.

Como participar?

O interessado deverá integrar o Cadastro de Proponentes do Estado do Paraná, bem como atender às demais condições estabelecidas na legislação, tais como:

b). Ter o sócio, o diretor, o administrador ou o contabilista cadastrado como usuário no portal de serviços da Receita Estadual – Receita/PR, com endereço eletrônico atualizado para recebimento de correspondência.

c). Não possuir pendências quanto ao cumprimento de obrigações acessórias.

d). Estar em situação regular perante a Fazenda Pública Estadual, inclusive no Cadastro Informativo estadual – CADIN Estadual

Parágrafo único: Após o cadastro do incentivo no sistema, caso seja constatada situação de inadimplência do incentivador perante a Fazenda Pública Estadual, a CRE, mediante notificação, poderá suspender a fruição do incentivo fiscal.

LEIS MUNICIPAIS DE INCENTIVOS FISCAIS

A Lei Municipal de Incentivo Fiscal baseia-se, geralmente, na renúncia fiscal da arrecadação de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Os critérios de dedução dos impostos também variam de município para município.